Ainda segundo o relator do processo, o conselheiro Carlos Porto, o prefeito foi notificado e não apresentou defesa dentro do prazo legalmente estabelecido. Ele terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$1,7 milhão, além do pagamento de multa no valor de R$ 12.800,00.
As investigações apontaram 16 falhas e entre elas se destacam a não aplicação de 60% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica; realização de despesas com pessoal acima do limite estabelecido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e o pagamento de locação de veículos para transporte escolar além do que foi contratado, perfazendo o valor de R$ 334.059,60, contrariando a Lei Federal 4320/64 e a Lei Federal 8.429/92.
O relator do processo também aplicou multa individualmente no valor de R$ 6 mil reais as seguintes pessoas: Maria Regina da Cunha, secretária de saúde; Ilka Sibele Bezerra Ramos, secretária de educação; Valdecildo Ramos de Vasconcelos Jr, presidente da Comissão Permanentes de Licitação; Van Eds Ramos da Silva e Germano Soares Valença, ambos membros da CPL.
Os valores das multas deverão ser recolhidos no prazo de 15 dias após a data de publicação da sentença.
Central de Jornalismo – Liberdade
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